19-07-2025
Câmara de Vereadores aprova projeto que cria a Comissão Disciplinar Desportiva

Projeto foi aprovado neste mês de julho

---

Em sessão ordinária realizada neste mês de julho, os vereadores de Curitibanos aprovaram o Projeto de Lei 75/2025 que cria a Comissão Disciplinar Desportiva, regula e disciplina a conduta das pessoas físicas e jurídicas que, de forma direta e indireta, participam dos eventos desportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Curitibanos.

A Comissão Disciplinar Desportiva será constituída por 03 Auditores titulares e 03 suplentes, 01 Procurador de Justiça Desportiva titular e 01 Procurador de Justiça Desportiva suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Será de competência da Comissão Disciplinar Desportiva:
I – processar e julgar no âmbito de sua jurisdição:
a) as infrações disciplinares e demais ocorrências havidas em evento desportivo promovido ou sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Curitibanos;
b) os mandados de garantia impetrados contra atos de qualquer autoridade desportiva;
c) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente;
d) as medidas inominadas previstas em lei ou regulamento;

Ainda conforme o Art. 5º da lei que já foi sancionada pelo executivo municipal, a organização, o funcionamento, e atribuições da Comissão Disciplinar Desportiva, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, regulam-se pelas disposições desta lei, ao seu regulamento, e subsidiariamente, pelas normas do e Código de Justiça Desportiva de Santa Catarina e Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Com a lei aprovada e sancionada, agora a Comissão Disciplinar Desportiva elaborará seu regulamento, que será homologado por decreto do chefe do Poder Executivo.