19-10-2025
Vereadores aprovam a criação do Programa Nota Premiada

Consumidor poderá trocar notas por cupons e concorrer a prêmios

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A Câmara de Vereadores de Curitibanos aprovou neste mês de outubro o Projeto de Lei 142/2025, de autoria do Poder Executivo municipal que institui o Programa Nota Premiada.

Já sancionado, sob a Lei Ordinária nº 7236/2025, o Nota Premiada vai funcionar como mecanismo de incentivo à valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e atividade rural locais, com a finalidade de estimular a arrecadação das receitas municipais, através de sorteio de prêmios aos participantes, mediante a apresentação de notas fiscais emitidas no âmbito do município de Curitibanos.

Conforme o Art. 2º da referida lei, poderão aderir ao Programa:

I – na condição de participante, todos os consumidores e contratantes de serviços no município de Curitibanos, além dos produtores rurais, e que preencham devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais, cupons fiscais, notas fiscais de produtor rural e equiparados;

II – na condição de estabelecimento emitente de documento fiscal, todos os comerciantes, industriais, prestadores de serviços e produtores rural locais, contribuintes do fisco, especialmente em ICMS e ISSQN;

III – na condição de entidade participante, as unidades educacionais da rede púbica e privada, as entidades filantrópicas, beneficentes, de assistência social e sem fins lucrativos que manifestem interesse prévio em participar do Programa.

Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem, utilizarem serviços no município de Curitibanos, além dos produtores rurais, e que preencham devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação dos documentos fiscais.

A cada R$ 100 em documento fiscal ou soma de documentos fiscais o participante terá direito a 01 cupom. Os prêmios serão distribuídos aos cupons sorteados, conforme resultado da Loteria Federal, sendo 05 prêmios aos consumidores vinculados ao cupom sorteado, e 05 prêmios aos estabelecimentos emitentes do documento fiscal vinculado ao mesmo cupom.

Nos próximos dias a Prefeitura, através da Secretaria de Administração e Finanças, deverá lançar oficialmente o programa, detalhando como se dará a participação, cronograma dos sorteios até o fim deste ano, assim como os respectivos prêmios.