05-07-2026
Câmara de Curitibanos aprova Código de Ética e Decoro Parlamentar

Nova legislação prevê penalidades que vão de advertência à cassação do mandato

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A Câmara de Vereadores de Curitibanos aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo Municipal. A nova legislação estabelece normas de conduta, deveres, direitos e mecanismos de fiscalização aplicáveis aos vereadores durante o exercício do mandato, com o objetivo de fortalecer a transparência, a integridade pública e a confiança da população na atuação parlamentar.

O Código define princípios que deverão nortear a conduta dos vereadores, estabelece vedações para prevenir conflitos de interesse e disciplina o comportamento esperado dos parlamentares dentro e fora das atividades legislativas. A proposta também cria dois novos órgãos internos: a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Corregedoria Parlamentar, responsáveis por orientar, prevenir e apurar eventuais infrações éticas.

O novo Código prevê que a Comissão de Ética seja formada por três vereadores titulares e três suplentes. Entre suas atribuições estão a análise de processos disciplinares e a emissão de pareceres sobre condutas que possam configurar quebra de decoro parlamentar.

Já a Corregedoria Parlamentar será responsável pelo recebimento de denúncias, realização das análises preliminares e encaminhamento dos processos às instâncias competentes, assegurando que todas as apurações ocorram dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O texto também reforça que a atuação dos vereadores deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência, preservando o debate democrático e evitando ataques de natureza pessoal que comprometam o decoro parlamentar.

O Código de Ética estabelece diferentes penalidades para casos de infração, conforme a gravidade da conduta. As sanções vão desde advertência verbal até suspensão temporária das prerrogativas parlamentares e cassação do mandato, quando cabível.

Com a aprovação unânime do projeto, a Câmara de Curitibanos passa a contar, pela primeira vez, com um Código de Ética e Decoro Parlamentar próprio, alinhando sua atuação às práticas de governança pública, transparência e integridade adotadas por outros parlamentos brasileiros.



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