10-12-2025
Projeto de Lei institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar

Data fixada é 18 de novembro

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Os vereadores de Curitibanos aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025 que Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar.

Conforme a legislação fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no âmbito do município de Curitibanos, a ser celebrado anualmente no dia 18 de novembro. A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Dentre os objetivos da lei aprovada estão:
I - Reconhecer e valorizar a atuação dos Conselheiros Tutelares na defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);
II - Promover maior integração entre os Conselheiros Tutelares e demais órgãos e entidades da rede de proteção à criança e ao adolescente, incentivando a realização de palestras, cursos, simpósios, seminários e outras atividades externas voltadas ao aprimoramento profissional e à troca de experiências;
III - Difundir na sociedade as atribuições legais do Conselheiro Tutelar, fortalecendo a compreensão sobre suas competências e seu papel na garantia dos direitos infantojuvenis.

Ainda conforme o texto, o Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar a realização de atividades alusivas ao Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, sem gerar obrigações administrativas para o Poder Executivo e ao Poder Legislativo.


O Conselheiro Tutelar é um agente público municipal, eleito pela comunidade, que atua na defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Suas funções incluem receber denúncias, aplicar medidas protetivas (como encaminhar para abrigos, tratamento psicológico ou programas sociais), requisitar serviços públicos (escola, saúde), orientar pais e responsáveis, e fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, agindo em situações de negligência, abandono, violência e outras violações.