22-04-2026
Procon notifica estabelecimentos e reforça regras de acessibilidade

Recomendação foi realizada na última semana em Curitibanos

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O Procon de Curitibanos notificou mercados de Curitibanos afim de reforçar o cumprimento das normas de acessibilidade e atendimento prioritário. A medida tem como objetivo garantir os direitos dos consumidores e promover um ambiente mais inclusivo nos estabelecimentos comerciais.

Em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.048/2000), a recomendação destaca que o atendimento prioritário nos caixas é um direito assegurado a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, lactantes e pessoas com crianças de colo. Além disso, a legislação, a partir da Lei Federal nº 13.466/201, prevê prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos, que devem ter preferência em relação aos demais idosos.

Outro ponto abordado é a obrigatoriedade das vagas reservas nos estacionamentos. Conforme as normas vigentes, 5% das vagas devem ser destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência (PCDs), com a devida sinalização e espaço adequado para circulação. Para o uso dessas vagas, é necessário que haja a credencial que fica disposta no painel do veículo.

O Procon reforça, também, que o cumprimento dessas regras não é apenas uma obrigação legal, mas uma questão de respeito e cidadania. A colaboração dos consumidores é fundamental, especialmente no uso consciente dos espaços preferenciais e no respeito à sinalização.

O órgão destaca ainda que o descumprimento das normas pode resultar em penalidades previstas no Código do Consumidor (CDC).



Assessoria Imprensa Prefeitura