17-01-2017
Prefeitura de Curitibanos dá inicio ao REFIS

Prazo para inadimplentes aderirem ao Programa é de 60 dias.

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A administração de Curitibanos deu início nesta segunda-feira (16) ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Os inadimplentes com a prefeitura terão até o dia 17 de março para aderirem ao Programa que dá benefícios de até 100% de desconto nos juros e multas da dívida.

Quem optar em regularizar a situação e efetuar o pagamento em cota única conseguirá os 100%. Já quem optar pelo parcelamento, que pode ser de até 12 vezes, terá os 90%.

Os inadimplentes interessados devem se dirigir até a Prefeitura, das 13 às 19 horas, no Setor de Tributação. A adesão deve ser realizada pelo próprio devedor ou, se por terceiros, estes deverão portar uma procuração reconhecida em cartório. A documentação necessária, conforme a Lei aprovada é:

a) Cópia do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior da data do parcelamento;

b) Cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física - CPF do contribuinte devedor, ou do procurador;

c) Cópia dos atos constitutivos da empresa, quando pessoa jurídica;

d) Procuração com firma reconhecida em cartório, no caso da ausência do contribuinte devedor.

Conforme o Secretário de Administração, Amaury Silva, as pessoas que já estão em dívida ativa e o processo de cobrança já tramita no Fórum, também poderão aderir ao programa. Ao pagarem a segunda parcela do Refis terão o processo suspenso.

Silva também ressalta que após a realização do REFIS, as pessoas que não regularizarem a situação e continuarem inadimplentes, assim como novos devedores, além de ficarem em dívida ativa, a partir de agora, a prefeitura poderá enviar o débito para protesto em cartório, podendo o contribuinte ter seu nome negativado.

Segundo a administração, o valor em dívidas na prefeitura hoje chega a R$ 19 milhões.