06-06-2026
Câmara de São Cristóvão do Sul une forças e cobra do Estado contrapartidas urgentes diante da expansão de Complexo Penitenciário

Forças politicas do município reivindicam mais presença do estado.

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Em um movimento que demonstra a sólida unidade das lideranças e da comunidade saocristovense na defesa de sua integridade territorial e socioeconômica, a Câmara Municipal de Vereadores de São Cristóvão do Sul aprovou por unanimidade a Moção de Apelo nº 0008/2026. O documento, direcionado ao Governador do Estado, Jorginho Mello, à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar, formaliza a posição proativa do município diante do anúncio de expansão do complexo prisional local.

Se por um lado o projeto do Poder Executivo Estadual avança, por outro, as forças constitucionais locais e as lideranças comunitárias deixam claro que é dever inegociável defender a segurança do entorno, o bem-estar das famílias e as condições de quem produz na região.

A REALIDADE LOCAL E O IMPACTO DEMOGRÁFICO
São Cristóvão do Sul possui uma população local de menos de 5.000 habitantes. Com o anúncio formal do Governo do Estado para a construção de duas novas unidades prisionais — um investimento projetado superior a R$ 160 milhões que abrirá 1.600 novas vagas —, o município se consolidará como o maior polo de detenção penal de Santa Catarina.

Tecnicamente, o impacto gera uma distorção demográfica sem precedentes: a população apenada intramuros passará a equivaler matematicamente à própria população civil da comunidade. Esse cenário macro estratégico passa a exercer severa pressão sobre a infraestrutura urbana, habitação, meio ambiente e as redes locais de saúde coletiva e assistência.

VULNERABILIDADE OPERACIONAL E PROATIVIDADE TECNOLÓGICA
Atualmente, o destacamento da Polícia Militar local opera em níveis críticos de defasagem, contando rotineiramente com escalas de apenas um policial militar por turno para cobrir as áreas urbana e rural. Eventos recentes de fuga de detentos acentuaram a apreensão dos moradores, evidenciando o exaurimento do contingente humano para absorver as demandas ordinárias e as intercorrências do sistema prisional.

Mesmo diante do orçamento restrito, o município se posicionou de forma ativa:

• Cercamento Digital: No que concerne ao cercamento digital, a municipalidade realizou um aporte unilateral de recursos próprios na ordem de R$ 62.300,00 no corrente ano de 2026. Este valor foi investido na aquisição e instalação de novas câmeras com leitura analítica de placas por Inteligência Artificial, somando-se com a infraestrutura de videomonitoramento eletrônico já existente e elevando substancialmente o número de equipamentos nas vias públicas.
• Integração: Toda essa robusta estrutura tecnológica mantida de forma autônoma pelo município opera integrada em tempo real com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Sistema Alerta Brasil.
Ademais, demonstrando cooperação prática, o município propôs a doação de uma fração de terreno urbano adjacente ao Parque da Família para a construção de uma sede própria para a PMSC.

UNIÃO LOCAL EM TORNO DAS PROPOSIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO
O Legislativo saocristovense reforça que a cidade está formalmente apta, organizada e aguardando o início das conversações com o Executivo Estadual. A comunidade reivindica o estabelecimento imediato de uma mesa técnica bilateral para a contratualização de ações de compensação mitigatória compulsória antes do avanço das fases físicas das obras.

Quatro proposições centrais foram estabelecidas e são reivindicadas junto ao governo do estado:

1. Canal de Negociação: Instituição imediata de mesa técnica bilateral (Estado-Município) para formalizar as contrapartidas sociais.
2. Contingente Policial: Alocação prioritária e permanente de novos policiais militares para corrigir o déficit histórico e garantir escala operacional segura.
3. Custeio Tecnológico: Transferência do ônus financeiro de operação e manutenção do Cercamento Digital Urbano para a esfera estadual.
4. Infraestrutura e Saúde: Aporte de recursos estaduais cofinanciados para amortizar os impactos da massa flutuante na malha viária e na rede de atenção básica ("Meu Postinho").

A nota oficial, subscrita pelos vereadores da atual legislatura, consolida a posição de que o desenvolvimento institucional do Estado não pode ocorrer em detrimento da segurança e da sustentabilidade socioeconômica de São Cristóvão do Sul.